De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal

#Questão 992375 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

A) 31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

B) 31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

C) 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

D) 30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

E) 30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

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