Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção

#Questão 992357 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.

Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:

A) constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;

B) constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;

C) inconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;

D) inconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;

E) constitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.

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