A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui pecu

#Questão 992317 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, TJ-DFT, Analsta Judiciário - Administração

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;

B) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;

C) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;

D) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;

E) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens