De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

#Questão 992304 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A) é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.

B) é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado.

C) para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos.

D) a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.

E) é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.

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