A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financ

#Questão 992289 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, MGS, Técnico Contábil

A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A) a Lei do Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser elaborada independentemente do Plano Plurianual PPA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO

B) Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo

C) A Lei do Orçamento deve apresentar todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei

D) Todas as receitas e despesas devem constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções

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