Julgue o item.No modelo orçamentário brasileiro, cabe à

#Questão 992278 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, COREN-AP, Analista Administrativo - Administrador

Julgue o item.


No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

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