Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o

#Questão 992269 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Quadrix, 2022, COREN-AP, Analista Administrativo - Advogado

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade. 

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