Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não

#Questão 992259 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:

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