A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre to

#Questão 992257 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:

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