Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala qu

#Questão 992251 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, SEA-SC, Economista

Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence.

A) da Nacionalidade.

B) direitos sociais.

C) dos direitos e deveres individuais e coletivos.

D) dos direitos políticos.

E) dos partidos políticos

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