De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar

#Questão 992211 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS, Médico Veterinário

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A) O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

B) For necessário manter a integridade nacional.

C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D) Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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