No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto

#Questão 992198 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

B) O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

C) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) Caso uma medida provisória tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, ela somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em caso de relevante interesse público.

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