A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos,

#Questão 992190 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A) As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

B) É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

D) Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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