Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a a

#Questão 992140 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme o entendimento do STF.

A) Ainda que demonstrada a condição de hipossuficiente, o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.

B) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) Viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

D) O instituto da “candidatura nata”, consistente no direito que o titular do mandato eletivo possui de, obrigatoriamente, ser escolhido e registrado pelo partido político como candidato à reeleição, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

E) A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura violação à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

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