José, deputado federal, no exercício de suas funções, p

#Questão 992137 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

José, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câmara dos Deputados para que, cumpridos os requisitos constitucionais, os parlamentares possam sustar o andamento da ação penal. Como efeito, o partido político de José protocolou, perante a Mesa Diretora da Casa, pedido solicitando a sustação da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, o pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de 

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