Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos

#Questão 992126 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.


Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.

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