À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo

#Questão 992111 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional. 

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