A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o

#Questão 992108 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.


É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários. 

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