Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, co

#Questão 992024 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CREMERO, Controle Interno

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor. 


Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.  

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