De acordo com a Constituição Federal, para que determinad

#Questão 992014 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

A) respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.

B) consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C) observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

D) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.

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