Compete ao Município

#Questão 992004 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

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