No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

#Questão 992003 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A) concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

B) exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C) privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

D) privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

E) exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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