As medidas provisórias

#Questão 992002 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A) deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B) poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.

C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

D) podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.

E) podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

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