Com base nos termos da Constituição Federal, os Territór

#Questão 991984 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

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