Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constitu

#Questão 991922 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.

B) Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.

C) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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