Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação da

#Questão 991920 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em: 

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