Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-s

#Questão 991901 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.


Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

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