A expressão direitos fundamentais surgiu na França durant

#Questão 991888 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente Administrativo

A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.


Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

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