No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União

#Questão 991835 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de

A) 12% da sua receita líquida anual.

B) 15% da sua receita líquida anual.

C) 18% da sua receita líquida anual.

D) 20% da sua receita líquida anual.

E) 30% da sua receita líquida anual.

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