De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Es

#Questão 991811 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Psicólogo Educacional

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:

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