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#Questão 991807 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

A) a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para não ser citado.

B) o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.

C) o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.

D) a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.

E) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa.

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