A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profis

#Questão 991777 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, com atenção às qualificações profissionais que a legislação estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia 

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