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A possibilidade de dispor acerca da organização e do func
#Questão 991775
-
Direito Constitucional
,
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
,
IADES
,
2022
,
ADASA
, Gestão e Regulação
A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)
A) Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.
B) presidente da República, como chefe do Poder Executivo.
C) Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.
D) procurador-geral da República.
E) defensor público-geral da República.
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