A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Es

#Questão 991767 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Jurídico

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.


Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar. 

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