O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à

#Questão 991751 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

A) É inconstitucional.

B) É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

C) Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

D) Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

E) Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.

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