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#Questão 991741 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

B) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

E) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

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