É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

#Questão 991740 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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