O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República

#Questão 991704 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia

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