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#Questão 991703 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A) a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B) as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D) os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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