No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, jul

#Questão 991668 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Administração

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

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