Atenção: Para responder à questão, considere a Constit

#Questão 991659 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria

A) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.

B) não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.

C) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em segredo de justiça.

D) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.

E) não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.

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