Atenção: Para responder à questão, considere a Constitu

#Questão 991653 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

A) é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.

B) não é possível, por se tratar de lei estadual.

C) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

D) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.

E) não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

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