Como agente normativo e regulador de atividade econômica e

#Questão 991614 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

A) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

B) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

C) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.

D) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

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