É competência privativa do Presidente da República:

#Questão 991608 - Direito Constitucional, Poder Executivo, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

A) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

B) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

C) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

D) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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