No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando

#Questão 991564 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

A) o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

B) o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

C) o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União;

D) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

E) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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