O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021,

#Questão 991543 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FADENOR, 2022, Câmara de Espinosa - MG, Controlador Interno - Edital nº 01

O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios: 

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