Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a altern

#Questão 991541 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares, e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.

B) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo. A legitimação para a impetração do Mandado de Segurança é exclusiva do parlamentar, sendo que, recentemente, decidiu o STF que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista.

C) A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, é verificada quando lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação; no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

D) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

Navegue em mais questões