Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise

#Questão 991528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis