Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam qu

#Questão 991521 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:

A) O sigilo da correspondência.

B) A proteção de dados pessoais.

C) A inviolabilidade do domicílio.

D) O direto dos partidos políticos ao fundo partidário.

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