As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma c

#Questão 991516 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

A) autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

B) permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

C) proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

D) proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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